STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Denúncia anônima. Meio idôneo para instauração de investigação policial. Nulidade. Investigação realizada pela polícia militar, que cumpriu mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Ausência de exame de corpo de delito. Possibilidade de suprir com outros meios de prova, notadamente confissão. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Redutora do Lei , art. 33, § 4º de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de bis in idem.
«I - É possível a utilização de denúncia anônima como fonte de investigação preliminar a cargo da autoridade policial. Precedentes.
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