DOC. 186.9791.1009.0000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime fechado. Elementos concretos. Ausência. Regime semiaberto. Adequação. Novos fundamentos. Inexistência.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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