DOC. 187.0165.9359.1615

TJSP. Apelação. Petição inicial dos embargos à execução indeferida. Insurgência da embargante. Alegação de decisão contraditória. Tese insubsistente. À luz dos documentos constantes da inicial, a decisão inaugural apenas recebeu os embargos para discussão, inexistindo nessa fase análise exauriente a respeito da admissibilidade da garantia oferecida. Inocorrência de violação à boa-fé objetiva. Bem oferecido à penhora recusado pelo credor. Documento acostado aos autos que não possui natureza de certidão. Injustificada desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Constrição de bem imóvel que sempre se mostra onerosa em caso de praceamento. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).