DOC. 187.0192.1003.2600

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo. Ação de indenização por danos materiais proposta por ex-empregadoras. Ressarcimento de valores desviados por ex-empregados no curso da relação de trabalho. Fraude na compensação bancária de recebíveis. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).