STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Conserto de veículo zero km. Antecipação de tutela. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento aplicada com razoabilidade. Revisão do cabimento e do quantum fixado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos da Súmula 735/STF. (AgInt no AREsp 986.163/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito