DOC. 187.0192.1005.4300

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Regime legal em função da idade à época do início da convivência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Regime convencional de bens em união estável. Irretroatividade. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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