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DOC. 187.0192.1005.8300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de preponderância do laudo produzido pelo assistente técnico. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, evidenciando-se, na verdade, a nítida pretensão de rejulgamento da causa em razão do inconformismo com o resultado.

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