DOC. 187.0192.1006.8700

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iures. Não demonstrado. Possível não prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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