DOC. 187.0192.1011.4900

STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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