DOC. 187.0192.1011.7100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Majoração da pena base. Quantidade da droga. Possibilidade. Ações penais em curso. Valoração negativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Por ser o crime de tráfico de drogas voltado para a proteção da saúde pública, a quantidade e a qualidade da droga devem ser levadas em consideração na fixação da pena-base, ainda que o crime tenha sido praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes (HC 180.885/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 03/02/2014).

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