DOC. 187.0192.1013.2200

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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