STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa não adimplida. Extinção da punibilidade. Resp 1519777/SP. Superação da tese pelo STF. Análise de argumento apresentado pelo mp. Custos legis. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Ausência de omissão ou contradição.
«I - A diretriz trazida no CPC/2015, art. 1.021, § 3º deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de «enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador».
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