DOC. 187.0192.1013.7500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não incide o princípio da insignificância aos delitos de descaminho nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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