DOC. 187.0192.1013.8800

STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Receptação e contrabando na redação antiga. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o acusado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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