DOC. 187.0192.1014.1200

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista que o acusado já respondeu a atos infracionais pela prática do mesmo delito, sendo conhecido nos meios policiais, não sendo comprovado pela defesa que se tratam de fatos antigos ou de menor relevância, não há ilegalidade no decreto prisional.

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