STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Defesa técnica deficiente. Nulidade. Supressão de instância. Súmula 523/STF. Execução provisória da pena. Esgotadas as vias recursais em segunda instância. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O argumento de deficiência de defesa técnica, pugnando-se pela nulidade da ação penal, não foi levado à discussão ao Tribunal local, não podendo, aqui, ser analisado, sob pena de indevida supressão de instância.
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