DOC. 187.0192.1014.7000

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Requisitos da custódia. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Decreto de prisão. Indicação de indícios de autoria e de materialidade. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Cognição sumária. Indeferimento do pedido liminar. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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