DOC. 187.0356.5351.8818

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Instauração da execução antes do término da segunda fase da ação de prestação de contas. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção corretamente determinada. Disciplina sucumbencial mantida, ante o princípio da causalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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