TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Mérito propriamente dito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para fraude documental e conclui que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise não partiram do punho escritor da autora - Nulidade da contratação confirmada - Dever de restituição em dobro reconhecido - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Afastamento do pedido de compensação confirmado - Dano moral configurado - Indenização majorada - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte do réu - Multa aplicada - Sentença alterada apenas em parte - Recurso do réu desprovido, provido o recurso da autora com observação
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