TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO E NÃO A DATA DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O
entendimento deste Tribunal já é pacífico no sentido de que o termo de início dos alimentos provisórios é a data de seu arbitramento, nos termos do art. 4º da Lei 5.478, mesmo no caso de ação de oferta de alimentos.
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