TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que, considerou desnecessária a prova pericial, pois as divergências entre os cálculos das partes se devem somente a critérios jurídicos, que fixados, resolvem a questão - Sendo improcedentes todos os pontos suscitados pelos executados, devem ser admitidos os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo-se que, com a aplicação dos juros remuneratórios mensais no patamar de 1% ao mês, o valor efetivamente devido em agosto de 2016 seria superior ao efetivamente exigido na inicial da execução, do que resulta o reconhecimento de inexistência de excesso de execução - Assim, julgou a liquidação, fixando como zero o valor do excesso a ser excluído da Execução, deixando de fixar honorários, ressaltando que em liquidação de sentença, não havendo litigiosidade relevante entre as partes, não cabe tal condenação - Todavia, condenou os réus ao pagamento à autora de multa de 1% do valor da execução atualizado, em razão da litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, I, II, e IV, e 81, ambos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da credora - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido na liquidação, alegando enorme litigiosidade por parte dos executados, que ocasionou a condenação por litigância de má-fé - DESCABIMENTO - Liquidação por arbitramento expressamente determinada no Acórdão proferido por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento do apelo - Sentença ilíquida em parte - Necessidade de prévia liquidação para apuração do valor a ser exigido da parte executada, observados os limites do título judicial constituído - Inteligência dos CPC, art. 509 e CPC art. 510 - Reconhecimento de inexistência de excesso de execução - Julgamento da liquidação, sem condenação em honorários sucumbenciais, ressaltando que nesta fase, se não houver litigiosidade relevante entre as partes, descabe tal condenação - Medida excepcional, não prevista no Art. 85, § 1º do CPC - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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