DOC. 187.1797.6734.0831

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e/ou dados de geolocalização do aparelho que autorizou a realização do negócio jurídico, devem subsistir as obrigações avençadas no contrato. II. Verificada a ciência da consumidora acerca das condições postas na avença e da modalidade contratada, não há que se falar em irregularidade do termo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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