STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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