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DOC. 187.3130.9000.9400

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Índice de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Excludente de antijuridicidade.

«1 - A matéria pertinente aos índices de correção monetária não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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