DOC. 187.3130.9001.4800

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual aplica-se ao caso a diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

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