DOC. 187.3130.9001.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do centro de ensino a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 21/2/2017, com início do prazo em 22/2/2017, sendo o recurso interposto somente em 16/3/2017, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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