DOC. 187.3130.9002.2900

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ, aprovado pelo plenário d 09/03/2016. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

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