STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Prazo. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III do CF/88, art. 105.
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