DOC. 187.3130.9004.4600

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta em razão dos mesmos fatos constantes de semelhante ação anteriormente julgada. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia erga omnes.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes» (AgInt no REsp 1568705/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2016).

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