DOC. 187.3130.9006.4300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ).

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