DOC. 187.3130.9006.7100

STJ. Processual civil. Procedimento sumário. Prazo para realização de audiência. Termo inicial. Efetiva citação.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que no procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é computado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes: AgRg no REsp 1.334.196/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/11/2013; AgRg no AREsp 368.783/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/2/2016; AgRg no REsp 1.334.196/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2013.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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