DOC. 187.3130.9007.6400

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte recorrente contra decisão proferida nos autos de Ação Popular proposta pelas partes recorridas, com o objetivo de desconstituir a obrigação de fazer consistente na desobstrução da passagem da estrada SSM 346, com a remoção de qualquer construção no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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