DOC. 187.3130.9008.6000

STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que inexiste repercussão geral quanto à matéria tratada nestes autos - contribuição ao salário-educação - reconhecida perante o STF.

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