DOC. 187.3130.9008.6200

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Suspensão do crédito tributário. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos para determinar a suspensão do crédito tributário por via de antecipação de tutela.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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