DOC. 187.3130.9011.4500

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Constituição. Atividade laboral prestada antes do pedido recuperacional. Sentença condenatória proferida posteriormente. Irrelevância. Inscrição no quadro geral de credores.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 20/1/2016. Recurso especial interposto em 11/10/2017 e concluso ao Gabinete em 22/5/2018.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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