DOC. 187.3130.9012.0900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade.

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