DOC. 187.3130.9012.2900

STJ. Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Demonstração por prova pré-constituída. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Demonstrado, por prova pré-constituída, que o paciente encontrava-se preso, em cumprimento de pena, em data na qual os supostos a ele atribuídos teriam ocorrido, é evidente a falta de justa causa para denunciar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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