STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita. Impossibilidade de tutela via habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ «tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção», motivo pelo qual «ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de habeas corpus [...] autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo, no estabelecimento penal em que cumpre pena» (HC 115.542, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, DJe 25/4/2013).
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