STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Consta do acórdão hostilizado ter o paciente descumprido algumas das medidas cautelares que lhe foram impostas, o que, por si só, já é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito