DOC. 187.3130.9012.9000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Roubo majorado. Superveniente prolação da sentença. Manutenção das razões que ensejaram a custódia cautelar. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Questão superada. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada nas circunstâncias do crime em que o paciente praticou um furto e dois roubos contra vítimas diferentes no mesmo dia, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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