DOC. 187.3130.9013.0900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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