STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial de GILBERTO VENOSSI BARBOSA, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017).
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