STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Contrabando. Autoria e materialidade comprovada. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O pleito de absolvição com fundamento na inexistência de prova acerca da materialidade do delito de contrabando, ou mesmo acerca do dolo, alegando tratar-se de erro de tipo, não merece prosperar, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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