DOC. 187.3130.9013.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Incidência do redutor na fração máxima. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito da considerável quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 1 kg de maconha - , o Tribunal de origem não apontou elementos idôneos que justificassem a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6.

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