STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Marco interruptivo. Prescrição não verificada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CP, art. 117, V, constitui causa interruptiva da prescrição o início da execução da pena.
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