STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1 - O julgado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista ter lançado fundamentação suficiente, calcada na orientação sedimentada nesta Corte, firmada no Recurso Especial 1.519.777/SP (representativo da controvérsia), para manter a decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade do embargado ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente de pagamento a pena de multa.
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