STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento aplicada além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. Periculosidade demonstrada. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes do STJ. Continuidade delitiva específica. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Proporcionalidade do aumento. Elementos subjetivos do réu avaliados. Consideração dos vetores do CP, art. 59. Maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Aplicação do CP, art. 71, parágrafo único fração de 2/3 inserida na margem de discricionariedade do juízo condenatório.
«1 - Quanto ao pedido de ampliação da fração de aumento relativa à análise das majorantes reconhecidas pelas instâncias ordinárias, consta da decisão agravada que [...] o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido apresentado pelo Tribunal de origem a seguinte fundamentação: [...] Ausentes agravantes ou atenuantes, e presentes as majorantes previstas no CP, art. 157, § 2º, I e II Código Penal, mantenho o acréscimo efetuado em primeiro grau (3/8), haja vista a análise do caso em concreto, seja pelo número de agentes como pelo fato destes estarem fortemente armados com pistolas e submetralhadora.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito