DOC. 187.3130.9014.6600

STJ. Agravo regimental no recurso especial da defesa. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Fração pela tentativa e regime. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória.

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