DOC. 187.3152.4810.4833

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imóvel cujos atributos são de propriedade rural, já que cadastrado à época dos fatos geradores junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Laudo técnico acostado aos autos demonstrando que o imóvel de propriedade da embargante dispõe ainda de área de pasteio de animais e também de vegetação, circunstâncias que justificam a cobrança e pagamento do ITR. A mera localização urbana do imóvel não pode ser considerada como parâmetro único para incidência do tributo pretendido, sendo imprescindível aferir sua destinação econômica. Tema Repetitivo 174 do C. STJ. Fazenda Pública dispensada apenas do adiantamento do recolhimento das custas e despesas processuais, mas sujeita aos ônus decorrentes da sucumbência (art. 39, p. ú. da LEF 6.830/1980). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).