STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade não significativa das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319, processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, CPP, art. 282, § 6º.
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